Ementa: SUPLEMENTAR VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona o § 1º do art. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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