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  Resolução 647/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 531/02.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/05/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAart. 323

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