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  Resolução 639/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 456/95 (CONVALIDADA PELA LEI Nº 3.514/98) E DEMAIS ATOS NORMATIVOS QUE A MODIFICARAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.499/2007 29/01/2007INCLUI
Lei Ordinária4.284/2005 30/06/2005INCLUI
Lei Ordinária4.046/2003 09/04/2003INCLUI
Lei Ordinária3.778/2001 06/03/2001INCLUI
Lei Ordinária3.514/1998 17/12/1998INCLUI
Resolução459/1995 23/03/1995ALTERAseção I do capítulo II, arts. 21, 22 e 4º e anexo II
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAart. 323
Resolução459/1995 23/03/1995INCLUIcapitulo I do titulo II
Resolução456/1995 17/02/1995INCLUI

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