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  Resolução 633/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 531/02.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/07/2007

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAart. 323

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