Ementa: AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2007

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAart. 323

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