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  Resolução 620/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA PUBLICIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONAart. 323

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