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  Resolução 618/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 459/95.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995INCLUI§ 1° e § 2° do Artigo 12
Resolução459/1995 23/03/1995INCLUIInciso II e os § 1°, § 2°, § 3°, Art. 19 e art. 20
Resolução459/1995 23/03/1995REVOGArevogado § 4° do Art 17

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