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  Lei Ordinária 5.790/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A “SEMANA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS E PAPAGAIO SEM O USO DE CEROL E LINHAS CHILENAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 40, p7
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 40, p3

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