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  Decreto 186/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVO AO DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2016

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Decreto26/2015 20/02/2015INCLUIArt. 2º, § 4º
Decreto26/2015 20/02/2015REVOGAArt. 3º, I
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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