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  Decreto 187/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA E NOMEIA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 112/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2016

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Decreto112/2015 02/07/2015REVOGAServidor
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONAArt. 23
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

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