Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.509, DE 17 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2016