Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUANTO A DEFINIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DOS ARTS. 7º, 10 E 11, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto209/2015 07/12/2015ALTERAArt. 1º, caput
Decreto209/2015 07/12/2015REVOGAArt. 1º, I e II
Decreto209/2015 07/12/2015REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária5.678/2015 26/11/2015MENCIONAAts. 7º, 10 e 11
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.