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Decreto 201/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 209, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015, QUANTO A DEFINIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR, NA FORMA DOS ARTS. 7º, 10 E 11, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.678, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	209/2015	07/12/2015	ALTERA	Art. 1º, caput
Decreto	209/2015	07/12/2015	REVOGA	Art. 1º, I e II
Decreto	209/2015	07/12/2015	REVOGA	Art. 2º
Lei Ordinária	5.678/2015	26/11/2015	MENCIONA	Ats. 7º, 10 e 11
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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