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  Decreto 206/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE TOTAL NA FROTA DE ÔNIBUS DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2016

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV
Lei Ordinária1.561/1975 08/04/1975MENCIONAArt. 46, V; Art. 42; Capítulo X

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