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  Lei Ordinária 5.799/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.450/2013.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.450/2013 30/09/2013ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária5.450/2013 30/09/2013REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária5.450/2013 30/09/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 40, Parágrafos 3º e 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.725/2022 28/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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