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Decreto 240/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.594/2014	29/12/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	5.511/2014	24/04/2014	MENCIONA
Lei Complementar	31/2013	27/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.483/2013	27/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	5.483/2013	27/12/2013	MENCIONA	Tabela II-B.1 e Inciso IV, da Tabela V, do Anexo Único; Art. 221-H, II; Tabela II. C.1 e Itens I à III, da Tabela V, do Anexo Único;
Lei Complementar	10/2006	02/01/2006	MENCIONA	Art. 58, I, alínea “a”
Lei Ordinária	3.856/2001	19/10/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	Art. 151; § 1º do Art. 128; Art. 217-B, II, alínea “a”; Art. 220; Art. 217-B, II, Alínea “h”; Art. 217-B, II, alínea b; Art. 221-H; incisos XIII e XV do § 1º do Art. 128; Inciso I e Parágrafo Único, Incisos I, II e III do Art. 219; Art. 220; Art. 221; Art. 221-D; Art. 221-E; Art. 221-H; Incisos II e III; Art. 220-B; Art. 86, §§ 1º e 2º
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	88/2017	06/07/2017	MENCIONA
Decreto	88/2017	06/07/2017	ALTERA	Anexo VII
Decreto	04/2017	04/01/2017	ALTERA	Anexo I
Decreto	19/2017	16/02/2017	ALTERA	vencimento da 1ª parcela do ISSQN
Decreto	19/2017	16/02/2017	MENCIONA	Anexo III
Decreto	166/2017	18/12/2017	ALTERA	Anexo III
Decreto	166/2017	18/12/2017	MENCIONA	Anexo III

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