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  Decreto 233/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.440, DE 23 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016

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Lei Ordinária5.440/2013 23/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.440/2013 23/08/2013MENCIONAParágrafo Único do Art. 7º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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