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  Decreto 239/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE DADOS E VALORES PARA APURAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR DOS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA E/OU DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO, CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.017/2002 26/12/2002MENCIONA
Lei Ordinária3.877/2001 21/12/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArts. 293 e 294, caput
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 297, Parágrafo Único
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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