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  Decreto 04/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ANEXO I DO DECRETO Nº 240/2016, QUE APROVOU O CALENDÁRIO FISCAL DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2017

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Decreto240/2016 28/12/2016ALTERAAnexo I
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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