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  Decreto 05/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA E SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 112/2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2015 02/07/2015ALTERAConselheiros
Decreto112/2015 02/07/2015MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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