Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ANUAL, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO, AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA E O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA (QDD) DE 2017, E INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA A ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO CORRENTE, CONTINGENCIANDO O ORÇAMENTO MUNICIPAL DAS UNIDADES GESTORAS (ÓRGÃOS, FUNDOS E AUTARQUIAS) E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.