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  Decreto 09/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPATIBILIZA QUADROS DA LEI Nº 5.818 DE 27.12.2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2017

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Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAArt. 12
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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