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  Decreto 12/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 203/2016 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto203/2016 01/12/2016MENCIONA
Decreto203/2016 01/12/2016ALTERAArt. 1º
Decreto203/2016 01/12/2016ALTERAAnexos I e II
Decreto181/2016 14/10/2016MENCIONA
Decreto181/2016 14/10/2016MENCIONAAnexos I e II
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAExercício financeiro de 2016
Lei Ordinária5.697/2015 28/12/2015MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária5.637/2015 03/08/2015MENCIONAArt. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34/2017 13/03/2017MENCIONAAnexos I e II

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