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  Decreto 19/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O VENCIMENTO DA 1ª PARCELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, NA FORMA VARIÁVEL, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto240/2016 28/12/2016ALTERAvencimento da 1ª parcela do ISSQN
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 321, II, pu
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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