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  Lei Ordinária 5.829/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA LIXEIRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2017

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Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAArt. 73
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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