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  Lei Complementar 50/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 10-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei Complementar42/2015 30/12/2015ALTERA
Lei Complementar10/2006 02/01/2006ALTERAinciso V do art. 10-B
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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