LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Vila Velha

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Lei Ordinária 5.834/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) – REFIS VILA VELHA 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 28/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.856/2001	19/10/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	3.375/1997	14/11/1997	MENCIONA	Art. 215

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	43/2017	05/04/2017	MENCIONA	Art. 14
Decreto	43/2017	05/04/2017	MENCIONA	inciso I, do art. 5°
Decreto	103/2017	04/08/2017	MENCIONA	Art. 14; inciso II, do art. 5°
Decreto	103/2017	04/08/2017	MENCIONA

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