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  Lei Ordinária 5.837/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES A SEREM SUBMETIDOS A EXAMES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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