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  Decreto 48/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA LEGALMENTE FIXADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/2017

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Lei Ordinária5.404/2013 16/01/2013MENCIONAInciso VIII, do art. 1º
Lei Ordinária4.749/2009 20/01/2009MENCIONAArt. 24
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, VI

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