Ementa: CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI, OBJETIVANDO A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À LEI Nº 5.483, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.013, QUE DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO, BAIXA, LICENCIAMENTO, E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.