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  Decreto 65/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL NO EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2017

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Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAArt. 7º, inciso III

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