Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM ÓRGÃOS DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA PESSOAL DENOMINADO “BOTÃO DO PÂNICO” PARA FORNECIMENTO A MULHERES EM CONDIÇÕES DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2017