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  Lei Ordinária 5.843/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 4.749/2009 E SUPRIME O INCISO VIII DO ART. 1º DA LEI Nº 5.404/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.404/2013 16/01/2013REVOGAinciso VIII do art. 1º
Lei Ordinária4.749/2009 20/01/2009ALTERAArt. 24
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.762/2022 07/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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