Ementa: AFERIMENTO DE TERRENO DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA OS JUÍZES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953MENCIONAMenciona § 2º do art. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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