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  Lei Ordinária 5.848/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUÍ COMO FERIADO MUNICIPAL E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA O “DIA DE NOSSA SENHORA DA PENHA”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/06/2017

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Lei Ordinária5.622/2015 08/06/2015INCLUIalínea “d” ao inc. IV, e o § 84, ao art. 6º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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