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  Lei Ordinária 5.849/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAcaput do art. 56
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIparágrafos 3º e 4º o art. 56
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIinciso IV e §§ 3º ao 18 ao art. 79
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAArt. 321

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/2017 01/11/2017MENCIONA

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