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  Lei Ordinária 5.857/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 220 DA LEI Nº 3.375/1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), INSTITUINDO A “PARCELA FEIRANTE E AMBULANTE”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/06/2017

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Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUI§ 3º ao art. 220

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