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  Decreto 63/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI MEMBROS DO CONSELHO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE JACARENEMA, CONSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 067/2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2017

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Decreto67/2016 20/04/2016ALTERAalíneas “a”, “c” e “g”, do inciso I, do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, II

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