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  Decreto 71/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.844 DE 25 DE MAIO DE 2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2017

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Lei Ordinária5.844/2017 25/05/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

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