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  Decreto 76/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 002/2014, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ESFERA DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2017

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Decreto109/2016 29/06/2016ALTERAPrazo
Lei Complementar06/2002 03/09/2002MENCIONAArt. 13
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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