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  Decreto 77/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O REGIME DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN POR ESTIMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 175A A 175F DA LEI N° 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto180/1997 19/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArtigos: 53, 185, 175A ao 175F e 322
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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