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  Lei Complementar 52/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 148 DA LEI COMPLEMENTAR 046/2016, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES GERAIS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar46/2016 04/07/2016ALTERAArt. 148

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2017 28/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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