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  Lei Ordinária 5.864/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 278-A, DA LEI Nº 3.375/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERA§ 2º do art. 278-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto88/2017 06/07/2017MENCIONAArt. 1º

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