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  Lei Ordinária 5.868/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA LEGALMENTE FIXADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária5.431/2013 04/06/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2017 08/08/2017MENCIONA
Decreto46/2019 09/04/2019MENCIONA
Decreto115/2017 21/08/2017MENCIONA
Decreto106/2017 10/08/2017MENCIONA

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