Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, SEM ELEVAÇÃO DA DESPESA LEGALMENTE FIXADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária5.431/2013 04/06/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2017 08/08/2017MENCIONA
Decreto46/2019 09/04/2019MENCIONA
Decreto115/2017 21/08/2017MENCIONA
Decreto106/2017 10/08/2017MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.