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  Lei Ordinária 5.872/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ART. 31-A À LEI MUNICIPAL Nº 5.577, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2017

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Lei Ordinária5.577/2014 04/11/2014INCLUIArt. 31-A
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 222
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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