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Lei Ordinária 5.873/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE VILA VELHA -PDMAUVV, CONDIÇÕES PARA O MANEJO, A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.575/2007	26/11/2007	MENCIONA	Plano Diretor vigente
Resolução	459/1995	23/03/1995	MENCIONA	§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.952/2017	19/12/2017	ALTERA	incisos V e VII do art. 5º ; incisos IV, IX e XI do art. 6º ; parágrafo único do art. 7º; Art. 19; caput do art. 25; inciso VI do art. 28; Art. 47
Lei Ordinária	5.952/2017	19/12/2017	REVOGA	inciso VI do art. 5º

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