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Decreto 87/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 218/2016, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À CESSÃO DE SERVIDORES E DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	218/2016	12/12/2016	ALTERA	Art. 6º; § 1º do art. 7º;
Decreto	218/2016	12/12/2016	REVOGA	Art. 9º
Decreto	218/2016	12/12/2016	INCLUI	Arts. 11-A e 11-B
Decreto	218/2016	12/12/2016	ALTERA	subitem 2.1 da Cláusula Segunda do Anexo I
Decreto	218/2016	12/12/2016	ALTERA	subitens 3.1 e 3.8 da Cláusula Terceira do Anexo I
Decreto	218/2016	12/12/2016	INCLUI	subitens 3.1-a, 3.1-b, 3.1-c e 3.1-d ao item 3 da Cláusula Terceira
Decreto	218/2016	12/12/2016	ALTERA	subitem 4.2 da Cláusula Quarta do Anexo I
Decreto	218/2016	12/12/2016	ALTERA	subitem 5.1 da Cláusula Quinta do Anexo I
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	Art. 56, IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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