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  Decreto 83/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º E O ART. 8º DO DECRETO Nº 178/2015, QUE CRIOU A COMISSÃO INTERNA DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO PDDE - COAG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto178/2015 21/10/2015ALTERAcaput do art. 6º; Art. 8º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV

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