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Decreto 90/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - JARI.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	inciso II, do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	69/2021	25/02/2021	ALTERA	artigo 1º
Decreto	360/2020	28/12/2020	ALTERA	Alíena "e" do incis II, art. 1º
Decreto	337/2020	01/12/2020	ALTERA	alínea “c” do inciso I do art. 1º
Decreto	259/2020	22/09/2020	ALTERA	Alínea "a" do inciso II do art. 1°
Decreto	24/2018	05/03/2018	INCLUI	alíneas “d” e “e”, ao inciso II, do art. 1º
Decreto	169/2017	26/12/2017	ALTERA	Servidor
Decreto	161/2018	18/12/2018	ALTERA	Alínea "b" do inciso II do Art. 1º
Decreto	116/2021	22/03/2021	ALTERA	Art. 1º
Decreto	112/2023	25/04/2023	ALTERA	alínea a do inciso I do artigo 1º
Decreto	109/2021	18/03/2021	ALTERA	Art. 1º
Decreto	109/2021	18/03/2021	REVOGA	Inciso II do art. 1º

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