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  Decreto 95/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 027/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2017

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Decreto27/2017 02/03/2017MENCIONA
Decreto27/2017 02/03/2017ALTERAinciso VII, do art. 6º
Decreto27/2017 02/03/2017INCLUIArt. 7º- A
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAincisos VI e VII do art. 56

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