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  Decreto 97/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MAX FREITAS MAURO FILHO PREFEITO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22/2017 23/02/2017MENCIONA
Decreto22/2017 23/02/2017ALTERAinciso I, alínea “a”, do art. 1º
Decreto22/2017 23/02/2017ALTERAinciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAincisos I e IV do art. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2021 13/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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